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DECRETO Nº 8636/2026, 15 DE JULHO DE 2026 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao protocolo, análise, tramitação, atendimento de "Comunique-se", encerramento administrativo, eliminação de autos físicos, aprovação de projetos, emissão de Habite-se, licenciamentos urbanísticos e demais atos administrativos de competência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Projetos e Habitação, e dá outras providências. 15/07/2026 30
LEI Nº 61/2021, 04 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei Municipal nº 1.532, de 1º de abril de 2011. 04/05/2021 22
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