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Leis Municipais
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Atualizado em: 23/10/2026 às 16h42
Acessar legislação de 1980
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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2 atos encontrados
Nº 8636/2026
Decreto
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao protocolo, análise, tramitação, atendimento de "Comunique-se", encerramento administrativo, eliminação de autos físicos, aprovação de projetos, emissão de Habite-se, licenciamentos urbanísticos e demais atos administrativos de competência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Projetos e Habitação, e dá outras providências.
Obs: COMUSP
Nº 61/2021
Lei
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 1.532, de 1º de abril de 2011.
Obs: Teste
Seta